Lei Ordinária 617/2023

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    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO    E IMPLEMENTAÇÃO       DO NÚCLEO DE   APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Lei Ordinária 0617Baixar

    • Lei Complementar 046-2023

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    • Lei Complementar 045-2023

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    • Lei Ordinária 616/2022

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    ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA BARBARA DO LESTE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Lei 0616-2022Baixar

    • Lei Ordinária 615/2022

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    Institui a “Igrejinha Nossa Senhora Aparecida” como Patrimônio Histórico, Turístico e Cultural do Município de Santa Bárbara do Leste e dá outras providências Lei 0615-2022Baixar

    • Lei Complementar 044-2022

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    • Lei Complementar 043-2022

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    • Lei Ordinária 614/2022

  • Lei Ordinária 614/2022

    Dispõe sobre a Política Municipal de Manejo Ético da População Animal no Município de Santa Bárbara do Leste/MG, e da outras providencias. Lei 614Baixar

    • Lei Ordinária 613/2022

  • Lei Ordinária 613/2022

    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências. Lei 613Baixar

    • Lei Ordinária 612/2022

  • Lei Ordinária 612/2022

    Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de interesse específico no Município de Santa Bárbara do Leste, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, e dá outras providências. Lei 612Baixar

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