Lei 296 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 2004.
Lei 295 Autoriza a Administração Municipal a assinar convênio com a Caixa Econômica Federal.
Lei 294 Altera artigo da Lei Municipal que dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social.
Lei 293 Altera dispositivo da Lei Municipal que dispõe sobre os Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei 292 Cria o Conselho Municipal de Saúde.
Lei 291 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° E SEU §2º DA LEI MUNICIPAL N° 166/97.
Lei 290 Dispõe sobre denominação de Via Pública.
Lei 289 Concede isenção de multas, juros e correção monetária nos débitos inscritos na dívida pública do Município.
Lei 288 Autoriza o chefe do Executivo a celebrar convênio com a Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Minas Geais.
Lei 287 Dispõe sobre denominação de Via Pública.