Lei 116 Autoriza o funcionamento de Escola.
Lei 115 Dispõe sobre denominação de ponte.
Lei 114 Concede gratificação especial a garis e auxiliar de serviço gerais lotados na limpeza pública.
Lei 113 Declara de utilidade pública a União Comunitária dos Moradores da Nova Santa Bárbara.
Lei 112 Dispõe sobre denominação de Praça.
Lei 111 Dispõe sobre denominação de Via Pública.
Lei 110 Dispõe sobre Denominação de Via Pública.
Lei 109 Dispõe sobre denominação de Via Pública.
Lei 108 Dispõe sobre denominação de Loteamento.
Lei 107 Altera a Lei 100/1995